Política de Privacidade

SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA “MADRE CELESTE” LTDA 

CNPJ – 63.887.756/0001-14 

ESMAC – Escola Superior Madre Celeste 

ISE – Instituto Superior de Educação 

PORTARIA RECREDENCIAMENTO IES Nº 946 de 03/08/2017 

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda  com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709  – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE, Instituição de Ensino com Personalidade  Jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNPJ sob o n.º 63.887.756/0001-14, com sede à Estrada da  Providência n.° 10, Conjunto Cidade Nova 8, Bairro: Coqueiro, na cidade de Ananindeua/PA, por seu  procurador infra-assinado, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento  de seus dados pessoais, dados fornecidos, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo  operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,  reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,  avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

DADOS PESSOAIS 

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos  seguintes dados pessoais do Titular: 

Nome completo; 

Nome social; 

Número de matrícula Institucional; 

Data de nascimento; 

Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); 

Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 

Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 

Fotografia 3×4; 

Estado civil; 

Nível de instrução ou escolaridade;

Endereço completo; 

Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; 

Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; 

Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador. 

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o  tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular. 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS 

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: 

Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento  educacional e comercial. 

Possibilitar que a Controladora elabore contratos educacionais e seus aditivos com os dados fornecidos e  emita cobranças contra o Titular referentes a relação contratual, mesmo após o término deste. 

Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada  ou gratuita. 

Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços,  personalizados ou não ao perfil do Titular. 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado; 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados  participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos; 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e  serviços; 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação; 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros  correlatos ao serviço educacional; 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos  primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços; 

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado  para facilitar o contato em futuros convites para eventos; 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de  tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios  e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. 

SEGURANÇA DOS DADOS 

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas  aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de  destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco  ou dano relevante ao Titular. 

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS 

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os  mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, bem como em seus contrato de  prestação educacional e seus aditivos, pelo período igual ao do curso contratado pelo titula, bem como  pelos próximos 5 (cinco) anos após a finalização do curso. Dados pessoais anonimizados, sem  possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. 

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam  eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável  ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos  dados pessoais. 

DIREITOS DO TITULAR 

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento  e mediante requisição:  

I – confirmação da existência de tratamento;  

II – acesso aos dados;  

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;  

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em  desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e  observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de  acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas  no art. 16 da Lei nº 13.709;  

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado  de dados;  

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da  negativa;  

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. 

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO 

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e mail ou correspondência ao Controlador.